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Documento institucional

Política de Privacidade

Como a Procuradoria Fiscal de Niterói trata os dados pessoais no Sistema de Agendamento, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Última atualização: 12 de novembro de 2026

1. Quem somos

A Prefeitura Municipal de Niterói, por meio da Procuradoria Fiscal de Niterói (PPF) — Rua Visconde de Sepetiba, 519, Centro, Niterói/RJ —, é responsável pelos dados deste sistema, que inclui o agendamento público (sede e CISP) e a área administrativa de uso exclusivo dos servidores.

2. Quais dados tratamos

  • Contribuinte: nome, e-mail e telefone; endereço e observações (opcionais); serviço, unidade, data e horário agendados; registro do aceite do aviso.
  • Atendimento presencial: nome, serviço, prioridade quando informada, horários de chegada, chamada e encerramento, guichê e servidor responsável. No autoatendimento do térreo, um identificador do dispositivo fica salvo apenas no navegador, para evitar registros duplicados.
  • Servidores: nome, e-mail, perfil de acesso e situação. A senha é gerenciada pela plataforma de autenticação, sem acesso ao seu conteúdo pela PPF. No login com Google recebemos apenas nome, e-mail e foto do perfil. As ações administrativas ficam registradas em log com identificação do servidor.

3. Para que usamos

Para agendar e organizar a fila de atendimento, inclusive o atendimento preferencial; enviar confirmação, lembrete e link de cancelamento por e-mail; manter o histórico de atendimentos; e controlar o acesso de servidores. O tratamento fundamenta-se na execução de políticas públicas e no cumprimento de obrigações legais pela Administração Pública, e no consentimento quando essa for a base aplicável. Os dados não são usados para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

Apenas com os operadores necessários ao funcionamento: Base44 (hospedagem, banco de dados e autenticação), Brevo (e-mails de confirmação, lembrete e cancelamento) e Google (login opcional de servidores e abertura de links de mapa). Não vendemos nem cedemos dados pessoais.

O uso das informações recebidas das APIs do Google segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Esses dados servem exclusivamente para autenticar o servidor e identificar a sessão.

5. Por quanto tempo guardamos e como protegemos

Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades acima e aos prazos legais aplicáveis à Administração Pública. O acesso é segmentado por perfil, exige autenticação individual e é registrado em log; os painéis públicos de chamada não exibem dados pessoais além do necessário para a chamada.

6. Seus direitos e contato

Você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento (LGPD, art. 18). Para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado Geral de Proteção de Dados da Prefeitura de Niterói pelo e-mail encarregadogeral.lgpd@controladoria.niteroi.rj.gov.br.

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