Documento institucional
Termos de Uso
Condições de uso do portal de agendamento e da área administrativa da Procuradoria Fiscal de Niterói.
Última atualização: 12 de novembro de 2026
1. O que é este sistema
Portal para agendar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal de Niterói e, quando houver datas liberadas, no CISP Região Oceânica. O uso é gratuito e implica concordar com estes termos e com a Política de Privacidade. Os dados informados são de responsabilidade do usuário, e o e-mail deve ser válido e acessível, pois é por ele que chegam a confirmação, o lembrete e o link de cancelamento.
2. Regras de agendamento
- O agendamento exige antecedência mínima de 12 horas em relação ao horário escolhido.
- Cada contribuinte pode manter um agendamento por dia, conforme o aviso do formulário.
- As vagas são limitadas por serviço, data e horário. Se o horário for ocupado no mesmo instante, será preciso escolher outro.
- A PPF pode encerrar temporariamente a abertura de novas datas e liberar datas específicas do CISP. Sem datas liberadas, não há agendamento naquela unidade.
- A confirmação traz um código de agendamento a ser apresentado no atendimento. O cancelamento é feito pelo link enviado no e-mail; para mudar data ou horário, cancele e agende novamente.
- Em caso de não comparecimento, o horário pode ser liberado para outro contribuinte.
3. Atendimento presencial e área administrativa
Compareça com documento de identificação na data e no horário marcados. O atendimento segue a ordem de chamada da unidade, respeitada a prioridade prevista na legislação aplicável, e o contribuinte sem agendamento é atendido por ordem de chegada conforme a capacidade do dia.
A área administrativa é restrita a servidores autorizados. As credenciais são pessoais e intransferíveis, o uso dos dados é exclusivo para a execução do atendimento e as ações ficam registradas em log para auditoria. O acesso pode ser suspenso ou revogado a qualquer momento.
4. Disponibilidade, alterações e contato
O sistema pode ficar indisponível por manutenção programada ou falha técnica, hipótese em que o atendimento pode ser realizado presencialmente, conforme a capacidade da unidade. O agendamento garante a reserva do horário, não o resultado do requerimento nem a conclusão do atendimento em etapa única. Estes termos podem ser atualizados nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.
Dúvidas sobre o agendamento e o atendimento presencial podem ser enviadas para atendimentoppf@pgm.niteroi.rj.gov.br. Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado Geral de Proteção de Dados da Prefeitura de Niterói pelo e-mail encarregadogeral.lgpd@controladoria.niteroi.rj.gov.br.
