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Documento institucional

Termos de Uso

Condições de uso do portal de agendamento e da área administrativa da Procuradoria Fiscal de Niterói.

Última atualização: 12 de novembro de 2026

1. O que é este sistema

Portal para agendar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal de Niterói e, quando houver datas liberadas, no CISP Região Oceânica. O uso é gratuito e implica concordar com estes termos e com a Política de Privacidade. Os dados informados são de responsabilidade do usuário, e o e-mail deve ser válido e acessível, pois é por ele que chegam a confirmação, o lembrete e o link de cancelamento.

2. Regras de agendamento

  • O agendamento exige antecedência mínima de 12 horas em relação ao horário escolhido.
  • Cada contribuinte pode manter um agendamento por dia, conforme o aviso do formulário.
  • As vagas são limitadas por serviço, data e horário. Se o horário for ocupado no mesmo instante, será preciso escolher outro.
  • A PPF pode encerrar temporariamente a abertura de novas datas e liberar datas específicas do CISP. Sem datas liberadas, não há agendamento naquela unidade.
  • A confirmação traz um código de agendamento a ser apresentado no atendimento. O cancelamento é feito pelo link enviado no e-mail; para mudar data ou horário, cancele e agende novamente.
  • Em caso de não comparecimento, o horário pode ser liberado para outro contribuinte.

3. Atendimento presencial e área administrativa

Compareça com documento de identificação na data e no horário marcados. O atendimento segue a ordem de chamada da unidade, respeitada a prioridade prevista na legislação aplicável, e o contribuinte sem agendamento é atendido por ordem de chegada conforme a capacidade do dia.

A área administrativa é restrita a servidores autorizados. As credenciais são pessoais e intransferíveis, o uso dos dados é exclusivo para a execução do atendimento e as ações ficam registradas em log para auditoria. O acesso pode ser suspenso ou revogado a qualquer momento.

4. Disponibilidade, alterações e contato

O sistema pode ficar indisponível por manutenção programada ou falha técnica, hipótese em que o atendimento pode ser realizado presencialmente, conforme a capacidade da unidade. O agendamento garante a reserva do horário, não o resultado do requerimento nem a conclusão do atendimento em etapa única. Estes termos podem ser atualizados nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

Dúvidas sobre o agendamento e o atendimento presencial podem ser enviadas para atendimentoppf@pgm.niteroi.rj.gov.br. Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado Geral de Proteção de Dados da Prefeitura de Niterói pelo e-mail encarregadogeral.lgpd@controladoria.niteroi.rj.gov.br.

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